Termos de Utilização

Aplicação: Contabilidade digital · Última atualização: 1 de agosto de 2026

1. Quem somos

A aplicação Contabilidade digital ("a Aplicação") é fornecida por Farvision, Lda., pessoa coletiva n.º 514668695, com sede na Rua Gonçalo de Loulé A1, R/C Esq., 8100-626 Loulé, Portugal ("Farvision", "nós").

Contacto: plouro@farvision.com.pt

2. Objeto

A Aplicação permite fotografar faturas e recibos portugueses, ler o código QR da Autoridade Tributária (AT) neles impresso, extrair os respetivos dados, gerar um ficheiro PDF e, mediante início de sessão com uma conta Google, enviá-lo para o Google Drive do utilizador. Ao instalar ou utilizar a Aplicação, aceita estes termos.

3. Conta Google e Google Drive

O envio dos PDF exige que inicie sessão com a sua conta Google e escolha uma pasta de destino. Os ficheiros são guardados na sua conta de Drive e permanecem sob o seu controlo; não mantemos servidor próprio nem cópia dos seus documentos. A utilização do Google Drive rege-se adicionalmente pelos termos da Google.

4. Subscrição e pagamento

À subscrição adquirida através da App Store aplica-se igualmente o Contrato de Licença de Utilizador Final padrão da Apple. Em caso de conflito quanto à licença de utilização da Aplicação, prevalece esse contrato.

5. Reembolsos

Por a venda ser efetuada pela Apple, os pedidos de reembolso são tratados exclusivamente pela Apple, nos termos das políticas da App Store. Não temos capacidade para emitir reembolsos diretamente.

6. Exatidão dos dados e responsabilidade fiscal

A Aplicação extrai dados de códigos QR e consulta fontes externas (VIES e nif.pt) para identificar o nome da empresa emitente. Estes dados são fornecidos tal como obtidos e podem conter erros, estar incompletos ou desatualizados.

Compete-lhe verificar os dados extraídos antes de os utilizar. A Aplicação é um auxiliar de organização documental e não substitui aconselhamento contabilístico ou fiscal, nem o cumprimento das suas obrigações declarativas perante a Autoridade Tributária.

7. Utilização aceitável

Compromete-se a utilizar a Aplicação apenas para fins lícitos e a não tentar descompilá-la, contorná-la ou interferir com o seu funcionamento ou com os limites de utilização gratuita.

8. Disponibilidade

Procuramos manter a Aplicação a funcionar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Funcionalidades que dependem de terceiros — Google Drive, VIES, nif.pt, App Store — podem ficar indisponíveis por motivos alheios a nós.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, nem por coimas ou penalizações resultantes de dados incorretos ou de incumprimento de obrigações fiscais. Nada nestes termos exclui a responsabilidade que não possa legalmente ser excluída, nem prejudica os direitos que lhe assistem enquanto consumidor.

10. Cessação

Pode deixar de utilizar a Aplicação a qualquer momento, desinstalando-a e cancelando a subscrição. Podemos suspender o acesso em caso de violação destes termos.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a última revisão. Alterações materiais serão comunicadas através da Aplicação ou por e-mail.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Enquanto consumidor residente na UE, pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Contacto

Farvision — plouro@farvision.com.pt

Consulte também a Política de Privacidade.